Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Absolvido médico acusado de cobrar de paciente do SUS

União não se responsabiliza por acidente aéreo em que houve uso indevido da aeronave

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

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A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação

Pintor acidentado em campanha eleitoral recebe indenização e pensão vitalícia

Com autoconvocação, metade do Congresso ganhará sem trabalhar

Juiz que mandou soltar presos recebe apoio

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Empresa de factoring é condenada a indenizar cliente incluído indevidamente no Serasa

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Proteção de dados judiciais de portadores do HIV

AMB lançará campanha contra o quinto constitucional

Usuário de celular poderá receber em dinheiro crédito de pré-pago não usado

Os usuários de celulares pré-pagos terão direito a receber de volta, em dinheiro, o valor dos créditos que não forem utilizados em seus telefones dentro do prazo previsto no contrato, conforme adiantou a Folha Online na última sexta-feira.

Juiz determina indenização a trabalhador que queimou 60% do corpo

"Habeas Corpus" - Saída temporária.

Os ex-Pms Neto e Alvarenga vão a novo julgamento pela Chacina de Vigário Geral

Universidade funciona sem autorização do MEC